CC 209258 - DECISAO

CC 209258 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Júri/Execuções de Santo André/SP para processar e decidir a Execução Penal n. 101 8893-09.2023.8.26.055, inclusive quanto à multa penal imposta a Roberto Júnior da Silva Pereira, em razão do princípio da unidade da execução penal e da jurisprudência desta Corte que determina que a execução da multa acompanhe o Juízo das Execuções Penais, com observância da destinação dos valores ao Fundo Penitenciário Nacional.

Parties
Suscitante: Juízo De Direito Da Vara De Execução Penal De Multa Condenatória Criminal E Fiscal Da Fazenda Pública Estadual De Campo Grande - MS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara do Júri/Execuções de Santo André/SP; Condenado: Roberto Júnior da Silva Pereira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da Vara do Júri/Execuções de Santo André/SP, o Suscitado, para processar e decidir a Execução Penal n. 101 8893-09.2023.8.26.055 também no tocante à multa penal imposta a Roberto Júnior da Silva Pereira.
Legal Topics
Conflito De Competência, Multa Penal, Unidade Da Execução Penal, Competência Jurisdicional, Destinação De Valores Para Fundo Penitenciário Nacional
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Multa Penal Unidade Da Execução Penal Competência Jurisdicional Destinação De Valores Para Fundo Penitenciário Nacional

Case Brief

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Parties

Juízo De Direito Da Vara De Execução Penal De Multa Condenatória Criminal E Fiscal Da Fazenda Pública Estadual De Campo Grande - MS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara do Júri/Execuções de Santo André/SP

Suscitado

Roberto Júnior da Silva Pereira

Condenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para processar e julgar a execução da pena privativa de liberdade e da multa aplicada cumulativamente
  2. 2 Possibilidade de deslocamento de competência em razão do implemento da prisão em comarca diversa
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para resolver conflitos entre juízos pertencentes a tribunais distintos

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Júri/Execuções de Santo André/SP para processar e decidir a Execução Penal n. 101 8893-09.2023.8.26.055, inclusive quanto à multa penal imposta a Roberto Júnior da Silva Pereira, em razão do princípio da unidade da execução penal e da jurisprudência desta Corte que determina que a execução da multa acompanhe o Juízo das Execuções Penais, com observância da destinação dos valores ao Fundo Penitenciário Nacional.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da Vara do Júri/Execuções de Santo André/SP, o Suscitado, para processar e decidir a Execução Penal n. 101 8893-09.2023.8.26.055 também no tocante à multa penal imposta a Roberto Júnior da Silva Pereira.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.