CC 210290 - DECISAO

CC 210290 - DECISAO

Aplicando o art. 65 da Lei de Execução Penal e precedentes desta Terceira Seção, verificou-se que a competência para a execução penal é do juízo da sentença (juízo da condenação) e que a mudança de domicílio do apenado não desloca essa competência, cabendo ao juízo da execução expedir carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento; assim, diante de divergência entre magistrados vinculados a tribunais distintos e considerando que todos os fatos e instrução originaram-se em Umuarama/PR, o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR para processar e julgar a execução penal de Daniel dos Santos Galvani.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Barretos - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR; Executado: Daniel dos Santos Galvani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR, o suscitado, para processar e julgar a execução penal de Daniel dos Santos Galvani, inclusive todos os incidentes; sendo-lhe assegurada a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado,...
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Da Sentença, Juízo Do Domicílio, Carta Precatória, Mudança De Domicílio
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Conflito De Competência Juízo Da Sentença Juízo Do Domicílio Carta Precatória Mudança De Domicílio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Barretos - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR

Suscitado

Daniel dos Santos Galvani

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução penal: juízo da condenação (juízo da sentença) ou juízo do domicílio do apenado?
  2. 2 Se a mudança de domicílio desloca a competência para execução penal ou apenas autoriza a expedição de carta precatória.

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 65 da Lei de Execução Penal e precedentes desta Terceira Seção, verificou-se que a competência para a execução penal é do juízo da sentença (juízo da condenação) e que a mudança de domicílio do apenado não desloca essa competência, cabendo ao juízo da execução expedir carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento; assim, diante de divergência entre magistrados vinculados a tribunais distintos e considerando que todos os fatos e instrução originaram-se em Umuarama/PR, o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR para processar e julgar a execução penal de Daniel dos Santos Galvani.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR, o suscitado, para processar e julgar a execução penal de Daniel dos Santos Galvani, inclusive todos os incidentes; sendo-lhe assegurada a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado,...

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR para processar e julgar a execução penal de Daniel dos Santos Galvani, inclusive todos os incidentes.
  • Assegurar ao juízo suscitado a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado, deprecando a fiscalização e o acompanhamento da execução.