CC 209536 - DECISAO

CC 209536 - DECISAO

Aplicando o §4º do art. 70 do CPP (Lei n. 14.155/2021), a Corte reconheceu que a competência para o apuramento do estelionato se firma pelo domicílio da vítima; constatando-se que a vítima reside na comarca de Goiânia, declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Goiânia - GO.

Parties
Suscitante: Juízo De Direito Da Vara Criminal De Jacobina - BA; Suscitado: Juízo De Direito Da 5ª Vara Criminal De Goiânia - GO; Vítima: FILIPE AUGUSTO SALES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo De Direito Da 5ª Vara Criminal De Goiânia - GO para processar e decidir a apuração do estelionato narrado nestes autos, praticado em desfavor de FILIPE AUGUSTO SALES GOMES.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Estelionato, Domicílio Da Vítima, Art. 70 Do CPP, Lei N. 14.155/2021
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Parties

Juízo De Direito Da Vara Criminal De Jacobina - BA

Suscitante

Juízo De Direito Da 5ª Vara Criminal De Goiânia - GO

Suscitado

FILIPE AUGUSTO SALES GOMES

Vítima

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência territorial para crimes de estelionato
  2. 2 Aplicação do §4º do art. 70 do Código de Processo Penal (Lei n. 14.155/2021)
  3. 3 Incidência da regra do domicílio da vítima quando esta reside na comarca suscitada

Ratio Decidendi

Aplicando o §4º do art. 70 do CPP (Lei n. 14.155/2021), a Corte reconheceu que a competência para o apuramento do estelionato se firma pelo domicílio da vítima; constatando-se que a vítima reside na comarca de Goiânia, declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Goiânia - GO.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo De Direito Da 5ª Vara Criminal De Goiânia - GO para processar e decidir a apuração do estelionato narrado nestes autos, praticado em desfavor de FILIPE AUGUSTO SALES GOMES.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.