CC 210518 - DECISAO

CC 210518 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Criminal e Execução Penal da comarca de Novo Gama/GO para processar a execução e decidir sobre eventual unificação das penas, porque o apenado encontra-se segregado nessa comarca, conforme orientação prevista no art. 65 da LEP e na jurisprudência do STJ de que, havendo pluralidade de condenações oriundas de diferentes entes federativos, a competência para a execução é do juízo do local onde o apenado cumpre a pena; admitem-se, ainda, declarações de competência em favor de terceiro juízo não litisconsorte no conflito.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Fechado e Semiaberto) de Luziânia/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF; Apenado: Carlos Mateus Silva Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Criminal e Execução Penal da comarca de Novo Gama/GO
Legal Topics
Conflito De Competência, Unificação De Penas, Local De Cumprimento De Pena, Competência Do Juízo Da Condenação
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Unificação De Penas Local De Cumprimento De Pena Competência Do Juízo Da Condenação

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Fechado e Semiaberto) de Luziânia/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF

Suscitado

Carlos Mateus Silva Borges

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para execução da pena permanece sendo do juízo da condenação ou se desloca para o juízo do local do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Se é possível remeter a execução a terceiro juízo sem prévia concordância do juízo para o qual se pretende transferir
  3. 3 Critério para fixação da competência em caso de pluralidade de condenações oriundas de entes federativos distintos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Criminal e Execução Penal da comarca de Novo Gama/GO para processar a execução e decidir sobre eventual unificação das penas, porque o apenado encontra-se segregado nessa comarca, conforme orientação prevista no art. 65 da LEP e na jurisprudência do STJ de que, havendo pluralidade de condenações oriundas de diferentes entes federativos, a competência para a execução é do juízo do local onde o apenado cumpre a pena; admitem-se, ainda, declarações de competência em favor de terceiro juízo não litisconsorte no conflito.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Criminal e Execução Penal da comarca de Novo Gama/GO

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.
  • Publique-se.