CC 210842 - DECISAO

CC 210842 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a recuperação judicial foi deferida apenas em relação à empresa e os juízos trabalhistas dirigiram atos de execução aos sócios coobrigados, não impondo constrição sobre o patrimônio da recuperanda; diante da jurisprudência do STJ que afasta conflito de competência nessas hipóteses, ausenta-se o requisito para acolhimento do conflito positivo.

Parties
Suscitante: Gerenconsult Geotecnia, Engenharia e Construções Ltda.; Suscitante: André Giffoni Albuquerque; Suscitante: Paulo César Bueno; Suscitante: Rosemeire Bossoni da Silva Fernandes; Suscitado: Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Monte Azul/MG; Suscitado: Juízo da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefere Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Stay Period, Redirecionamento Da Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Direito Falimentar E Recuperacional Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Conflito De Competência Recuperação Judicial Stay Period Redirecionamento Da Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Gerenconsult Geotecnia, Engenharia e Construções Ltda.

Suscitante

André Giffoni Albuquerque

Suscitante

Paulo César Bueno

Suscitante

Rosemeire Bossoni da Silva Fernandes

Suscitante

Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Monte Azul/MG

Suscitado

Juízo da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefere Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito positivo de competência entre o juízo falimentar e juízos trabalhistas
  2. 2 Efeitos da recuperação judicial sobre execuções trabalhistas e sobre patrimônio de sócios
  3. 3 Se o redirecionamento da execução para sócios configura decisão sobre patrimônio sujeito à recuperação judicial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a recuperação judicial foi deferida apenas em relação à empresa e os juízos trabalhistas dirigiram atos de execução aos sócios coobrigados, não impondo constrição sobre o patrimônio da recuperanda; diante da jurisprudência do STJ que afasta conflito de competência nessas hipóteses, ausenta-se o requisito para acolhimento do conflito positivo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.