CC 210691 - DECISAO

CC 210691 - DECISAO

Conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias da Comarca de Blumenau/SC (suscitante), mas não se conheceu do presente conflito por haver duplicidade de incidentes tratando do mesmo objeto (decisão já proferida no CC n. 210.558/SC). No mérito, concluiu-se que os delitos investigados (extorsão, registro não autorizado da intimidade sexual e constrangimento ilegal) não estão abarcados por tratado ou convenção internacional que atraia a competência federal nos termos do art. 109, V, da CF, e que não há prova de conexão com investigação envolvendo menor nos autos.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias da Comarca de Blumenau/SC; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Incidente De Conflito Conhecido E Não Conhecido Por Duplicidade (decisão De Não Conhecimento Por Duplicidade Após Declaração De Competência No CC N. 210.558/sc)
Outcome
Conhecido o conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias da Comarca de Blumenau/SC; não conhecido o presente conflito de competência por duplicidade de incidentes (questão já decidida no CC n. 210.558/SC).
Legal Topics
Conflito De Competência, Quebra De Sigilo De Dados, Prisão Preventiva, Extorsão, Registro Não Autorizado Da Intimidade Sexual, Constrangimento Ilegal, Internacionalidade, Aplicação De Convenções Internacionais
Direito Penal Processo Penal Direito Internacional Conflito De Competência Quebra De Sigilo De Dados Prisão Preventiva Extorsão Registro Não Autorizado Da Intimidade Sexual +3 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias da Comarca de Blumenau/SC

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Incidente De Conflito Conhecido E Não Conhecido Por Duplicidade (decisão De Não Conhecimento Por Duplicidade Após Declaração De Competência No CC N. 210.558/sc)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar crimes previstos em tratado ou convenção internacional (art. 109, V, CF)
  2. 2 Aplicabilidade da Convenção sobre o Crime Cibernético (Convenção de Budapeste)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 393 do STF (RE 628.624)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias da Comarca de Blumenau/SC (suscitante), mas não se conheceu do presente conflito por haver duplicidade de incidentes tratando do mesmo objeto (decisão já proferida no CC n. 210.558/SC). No mérito, concluiu-se que os delitos investigados (extorsão, registro não autorizado da intimidade sexual e constrangimento ilegal) não estão abarcados por tratado ou convenção internacional que atraia a competência federal nos termos do art. 109, V, da CF, e que não há prova de conexão com investigação envolvendo menor nos autos.

Court Disposition

Conhecido o conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias da Comarca de Blumenau/SC; não conhecido o presente conflito de competência por duplicidade de incidentes (questão já decidida no CC n. 210.558/SC).

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias da Comarca de Blumenau/SC.
  • Não conheço do presente conflito de competência em razão da duplicidade de incidentes.