CC 210323 - DECISAO

CC 210323 - DECISAO

Aplicando o art. 63, § 1º do CPC e observando que a cláusula de eleição de foro carece de pertinência com o domicílio ou o local da obrigação no caso concreto, além da impossibilidade de reconhecimento ex officio da incompetência relativa (Súmula 33), o Tribunal conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Balsas - MA; determinou-se também a comunicação urgente ao juízo suscitado para apreciação do pedido de tutela provisória.

Parties
Autor: Onildo Toledo Pereira; Réu: Dois Marcos Sementes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Balsas - MA, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Eleição De Foro, Foro Convencional, Tutela Provisória, Súmula 33 Do STJ, Art. 63, § 1º Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Conflito De Competência Eleição De Foro Foro Convencional Tutela Provisória Súmula 33 Do STJ Art. 63, § 1º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Onildo Toledo Pereira

Autor

Dois Marcos Sementes Ltda.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e efeitos da cláusula de eleição de foro nos termos do art. 63, § 1º do CPC
  2. 2 possibilidade de reconhecimento ex officio de incompetência relativa (Súmula 33 do STJ)
  3. 3 determinação do juízo competente para processamento e julgamento

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 63, § 1º do CPC e observando que a cláusula de eleição de foro carece de pertinência com o domicílio ou o local da obrigação no caso concreto, além da impossibilidade de reconhecimento ex officio da incompetência relativa (Súmula 33), o Tribunal conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Balsas - MA; determinou-se também a comunicação urgente ao juízo suscitado para apreciação do pedido de tutela provisória.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Balsas - MA, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo suscitado para que lá seja apreciado o pedido de tutela provisória do autor.
  • Publique-se.