CC 209701 - DECISAO

CC 209701 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça acolheu o conflito com fundamento no art. 109, §2º, da Constituição Federal e na jurisprudência dominante, entendendo que o autor pode optar por ajuizar a ação contra a União no Distrito Federal; assim, declarou competente o Juízo da 26ª Vara do Juizado Especial Cível de Brasília - SJ/DF e determinou a preservação dos atos praticados pelo juízo inicialmente considerado incompetente nos termos do art. 64, §4º, do CPC.

Parties
Autor: FRANCISCO OTÁVIO FERREIRA; Réu: UNIÃO; Réu: UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido Monocraticamente
Outcome
Conflito acolhido; declarado competente o JUIZ FEDERAL DA 26A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Foro De Eleição Do Autor, Aforamento Contra a União
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Territorial Foro De Eleição Do Autor Aforamento Contra a União

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Parties

FRANCISCO OTÁVIO FERREIRA

Autor

UNIÃO

Réu

UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 Se o autor pode optar por ajuizar ação contra a União no Distrito Federal nos termos do art. 109, §2º, da Constituição Federal
  2. 2 Qual seção judiciária é competente diante de escolha de foro pelo autor
  3. 3 Preservação de atos proferidos pelo juízo incompetente nos termos do art. 64, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça acolheu o conflito com fundamento no art. 109, §2º, da Constituição Federal e na jurisprudência dominante, entendendo que o autor pode optar por ajuizar a ação contra a União no Distrito Federal; assim, declarou competente o Juízo da 26ª Vara do Juizado Especial Cível de Brasília - SJ/DF e determinou a preservação dos atos praticados pelo juízo inicialmente considerado incompetente nos termos do art. 64, §4º, do CPC.

Court Disposition

Conflito acolhido; declarado competente o JUIZ FEDERAL DA 26A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Orders

  • Intimem-se.
  • Preservem-se as decisões proferidas pelo juízo incompetente nos termos do art. 64, §4º, do Código de Processo Civil.