CC 210097 - DECISAO

CC 210097 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência pela ausência de peça essencial: não há decisão do Juízo da 2ª Vara das Garantias declinando competência em favor da Justiça Federal, tornando insubsistente o conflito; ademais, há decisão anterior (CC 210.101/GO) definindo a competência da Justiça Federal para o inquérito referido, o que atrai o processamento dos incidentes à Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DE GOIÂNIA - SJ/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DAS GARANTIAS DE GOIÂNIA - GO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Prisão Preventiva, Competência Jurisdicional, Inquérito Policial, Declínio De Competência
Direito Processual Penal Processo Penal Conflito De Competência Prisão Preventiva Competência Jurisdicional Inquérito Policial Declínio De Competência

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DE GOIÂNIA - SJ/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DAS GARANTIAS DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízos
  2. 2 Presença ou ausência de decisão do juízo suscitado declinando competência
  3. 3 Competência para processamento e julgamento de inquérito policial e incidentes conexos

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência pela ausência de peça essencial: não há decisão do Juízo da 2ª Vara das Garantias declinando competência em favor da Justiça Federal, tornando insubsistente o conflito; ademais, há decisão anterior (CC 210.101/GO) definindo a competência da Justiça Federal para o inquérito referido, o que atrai o processamento dos incidentes à Justiça Federal.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.