CC 210977 - DECISAO

CC 210977 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque o Juízo Federal já decidiu pela ilegitimidade passiva da União e do FNDE para a lide, decisão que não admite reexame pela Justiça estadual em face das Súmulas 150 e 254 do STJ, sendo este o fundamento para o não conhecimento do incidente, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: 1ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Tanque Novo/BA; Suscitada: Vara Federal da Subseção Judiciária de Guanambi/BA; Autor: Município de Botuporã; Réu: Estado da Bahia; Réu: FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Processo Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Ilegitimidade Passiva Da União Súmula 150/stj Súmula 254/stj

Case Brief

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Parties

1ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Tanque Novo/BA

Suscitante

Vara Federal da Subseção Judiciária de Guanambi/BA

Suscitada

Município de Botuporã

Autor

Estado da Bahia

Réu

FNDE

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União na lide
  2. 2 Possibilidade de reexame pela Justiça Estadual da decisão do Juízo Federal que afastou a legitimidade passiva da União/FNDE
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque o Juízo Federal já decidiu pela ilegitimidade passiva da União e do FNDE para a lide, decisão que não admite reexame pela Justiça estadual em face das Súmulas 150 e 254 do STJ, sendo este o fundamento para o não conhecimento do incidente, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.