CC 209912 - DECISAO

CC 209912 - DECISAO

Considerando que a Lei Municipal n. 4.211/2011 fixa o regime estatutário aos servidores municipais, trata-se de relação jurídico-administrativa sujeita à competência da Justiça Comum Estadual; por isso o STJ conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina.

Parties
Autor: Sindicato dos Odontologistas do Estado do Piauí; Réu: Município de Teresina; Réu: Fundação Municipal de Saúde do Município de Teresina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina.
Legal Topics
Conflito De Competência, Servidor Público Estatutário, Adicional De Insalubridade, Regime Estatutário Municipal, Competência Jurisdicional
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Servidor Público Estatutário Adicional De Insalubridade Regime Estatutário Municipal Competência Jurisdicional

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Parties

Sindicato dos Odontologistas do Estado do Piauí

Autor

Município de Teresina

Réu

Fundação Municipal de Saúde do Município de Teresina

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação de servidor público municipal que pleiteia adicional de insalubridade quando existe regime estatutário municipal?
  2. 2 Qual o efeito da Lei Municipal n. 4.211/2011 sobre a competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho?

Ratio Decidendi

Considerando que a Lei Municipal n. 4.211/2011 fixa o regime estatutário aos servidores municipais, trata-se de relação jurídico-administrativa sujeita à competência da Justiça Comum Estadual; por isso o STJ conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina.

Orders

  • Conheço do presente conflito.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina.