CC 209114 - DECISAO

CC 209114 - DECISAO

Não há nos autos elementos que indiquem lesão a bens, serviços ou interesses da União apta a atrair a competência da Justiça Federal; os fatos prejudicam apenas particulares, ainda que o documento falso tenha sido apresentado à autarquia federal, razão pela qual é competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Criminal de Curitiba - PR.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 23ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Criminal / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Criminal de Curitiba - PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Estelionato, Falsidade Ideológica, Exercício Ilegal Da Profissão, Art. 109, Inciso IV, CF, Autarquia Federal, Contravenção Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Entre Justiça Federal E Estadual Conflito De Competência Estelionato Falsidade Ideológica Exercício Ilegal Da Profissão +3 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 23ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência Criminal / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se os fatos apurados configuram infração penal que afeta bens, serviços ou interesses da União, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, CF
  2. 2 Se a apresentação de documento falso a autarquia federal é suficiente para deslocar a competência para a Justiça Federal
  3. 3 Se, na hipótese de exercício ilegal da profissão, aplica-se a exceção quanto às contravenções penais

Ratio Decidendi

Não há nos autos elementos que indiquem lesão a bens, serviços ou interesses da União apta a atrair a competência da Justiça Federal; os fatos prejudicam apenas particulares, ainda que o documento falso tenha sido apresentado à autarquia federal, razão pela qual é competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Criminal de Curitiba - PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Criminal de Curitiba - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.