CC 211069 - DECISAO

CC 211069 - DECISAO

Conheceu-se do conflito para declarar a competência ao Juízo estadual porque não foram demonstrados indícios de crime de competência federal: os fatos relacionados a eventual descaminho ocorreram em período posterior ao fato apurado e não se mostram conexos, e não houve constituição definitiva de crédito tributário que caracterize crime contra a ordem tributária, razão pela qual a jurisdição deve permanecer perante o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Cascavel/PR.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 23ª Vara de Curitiba - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Cascavel/PR; Investigado: Silvio Carlos de Matos; Investigada: Marta Regina Seibel Da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal (MPF-PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Cascavel/PR, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Descaminho, Crimes Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Apreensão De Numerário
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Competência Jurisdicional Conflito De Competência Descaminho Crimes Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal +1 more

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Parties

Juízo Federal da 23ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Cascavel/PR

Suscitado

Silvio Carlos de Matos

Investigado

Marta Regina Seibel Da Silva

Investigada

Ministério Público Federal (MPF-PR)

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar os fatos relacionados à apreensão de vultosa quantia em dinheiro
  2. 2 Se há indícios suficientes de crime de competência federal (descaminho ou crimes contra a ordem tributária)
  3. 3 Se a ausência de constituição definitiva do crédito tributário afasta a configuração de crime tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito para declarar a competência ao Juízo estadual porque não foram demonstrados indícios de crime de competência federal: os fatos relacionados a eventual descaminho ocorreram em período posterior ao fato apurado e não se mostram conexos, e não houve constituição definitiva de crédito tributário que caracterize crime contra a ordem tributária, razão pela qual a jurisdição deve permanecer perante o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Cascavel/PR.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Cascavel/PR, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.