CC 210524 - DECISAO

CC 210524 - DECISAO

Não conhecimento do conflito de competência em razão da insuficiente instrução do feito e da ausência da decisão declinatória de competência, sendo imprescindível comprovar que dois ou mais juízes se considerem competentes ou incompetentes para que o conflito seja conhecido.

Parties
Suscitante: TIRADENTES INCORPORADORA LTDA.; Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Susitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Susitado: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE JUIZ DE FORA - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Pedido De Liminar
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Instrução Do Feito, Decisão Declinatória
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Instrução Do Feito Decisão Declinatória

Case Brief

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Parties

TIRADENTES INCORPORADORA LTDA.

Suscitante

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Susitado

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE JUIZ DE FORA - MG

Susitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Instrução deficiente do conflito de competência
  2. 2 Ausência de decisão declinatória de competência
  3. 3 Necessidade de existência de dois ou mais juízes que se considerem competentes ou incompetentes

Ratio Decidendi

Não conhecimento do conflito de competência em razão da insuficiente instrução do feito e da ausência da decisão declinatória de competência, sendo imprescindível comprovar que dois ou mais juízes se considerem competentes ou incompetentes para que o conflito seja conhecido.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.