CC 210011 - DECISAO

CC 210011 - DECISAO

Declarou-se competente a Justiça estadual porque a complementação de pensão objeto da ação é custeada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, a aposentadoria/pensão teve origem antes da transferência da FEPASA à RFFSA (feita com cláusula contratual que deixou com o Estado os passivos anteriores a dezembro de 1997), de modo que a sucessão da RFFSA pela União não alcança esse passivo; assim, a causa não repercute no patrimônio da União e compete à Justiça estadual processar e julgar o feito.

Parties
Autora: MARIA LIMA DA SILVA FRANCISCO; Ré: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO; Juízo Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente a Justiça estadual.
Legal Topics
Conflito De Competência, Complementação De Pensão, Sucessão De Entidade Estatal
Processo Direito Previdenciário Direito Administrativo Conflito De Competência Complementação De Pensão Sucessão De Entidade Estatal

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Parties

MARIA LIMA DA SILVA FRANCISCO

Autora

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ré

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO

Juízo Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de complementação de pensão proposta por pensionista de ex-empregado da FEPASA
  2. 2 Incidência da sucessão da RFFSA pela União sobre passivos anteriores à aquisição da FEPASA
  3. 3 Aplicação de cláusula contratual de aquisição da FEPASA quanto à responsabilidade por passivos anteriores a dezembro de 1997

Ratio Decidendi

Declarou-se competente a Justiça estadual porque a complementação de pensão objeto da ação é custeada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, a aposentadoria/pensão teve origem antes da transferência da FEPASA à RFFSA (feita com cláusula contratual que deixou com o Estado os passivos anteriores a dezembro de 1997), de modo que a sucessão da RFFSA pela União não alcança esse passivo; assim, a causa não repercute no patrimônio da União e compete à Justiça estadual processar e julgar o feito.

Court Disposition

Declaro competente a Justiça estadual.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.