CC 204611 - DECISAO

CC 204611 - DECISAO

Havendo prejudicialidade externa heterogênea entre a ação estadual de imissão na posse e a ação anulatória que tramita perante a Justiça Federal, e não sendo admissível prorrogação da competência por conexão diante de competência federal absoluta, deve-se manter a competência de cada juízo e suspender o processo estadual de imissão na posse até o julgamento da ação federal nº 5002682-40.2023.4.03.6134.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito, mantenho a competência de cada juízo e determino a suspensão do processo de imissão na posse que tramita no Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Santa Bárbara d'Oeste - SP até o julgamento da Ação n. 5002682-40.2023.4.03.6134 pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Americana - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Conexão, Imissão Na Posse, Anulatória De Consolidação De Propriedade
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Conexão Imissão Na Posse Anulatória De Consolidação De Propriedade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prorrogação da competência por conexão quando uma das ações tramita perante a justiça federal (competência absoluta)
  2. 2 presença de prejudicialidade externa entre a ação de imissão na posse e a ação anulatória de consolidação de propriedade
  3. 3 aplicabilidade do art. 313, V, "a", do CPC/2015 para sobrestamento da ação estadual

Ratio Decidendi

Havendo prejudicialidade externa heterogênea entre a ação estadual de imissão na posse e a ação anulatória que tramita perante a Justiça Federal, e não sendo admissível prorrogação da competência por conexão diante de competência federal absoluta, deve-se manter a competência de cada juízo e suspender o processo estadual de imissão na posse até o julgamento da ação federal nº 5002682-40.2023.4.03.6134.

Court Disposition

Conheço do conflito, mantenho a competência de cada juízo e determino a suspensão do processo de imissão na posse que tramita no Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Santa Bárbara d'Oeste - SP até o julgamento da Ação n. 5002682-40.2023.4.03.6134 pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Americana - SP.

Orders

  • Suspender o processo de imissão na posse que tramita no Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Santa Bárbara d'Oeste - SP até o julgamento da Ação n. 5002682-40.2023.4.03.6134 pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Americana - SP.
  • Publique-se.