CC 210701 - DECISAO

CC 210701 - DECISAO

Não sendo demonstrada nenhuma das modalidades de conexão previstas no art. 76 do CPP (nenhum liame subjetivo, material ou instrumental, tampouco influência probatória entre as infrações), não se aplica a Súmula n. 122/STJ; conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Marcelândia - MT para o processamento e julgamento dos fatos relativos às posssessões de arma apuradas nos autos.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE SINOP - SJ/MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA - MT; Réu: Renan Vandivieso Gomes; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo de Direito da Vara Única de Marcelândia - MT
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Súmula 122/stj, Contrabando, Posse De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Conexão Súmula 122/stj Contrabando Posse De Arma De Fogo

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE SINOP - SJ/MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA - MT

Suscitado

Renan Vandivieso Gomes

Réu

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão entre os delitos para aplicação da Súmula n. 122/STJ e reunião dos feitos
  2. 2 Definição da competência para processamento e julgamento dos crimes descritos nos autos

Ratio Decidendi

Não sendo demonstrada nenhuma das modalidades de conexão previstas no art. 76 do CPP (nenhum liame subjetivo, material ou instrumental, tampouco influência probatória entre as infrações), não se aplica a Súmula n. 122/STJ; conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Marcelândia - MT para o processamento e julgamento dos fatos relativos às posssessões de arma apuradas nos autos.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo de Direito da Vara Única de Marcelândia - MT

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.