CC 209801 - DECISAO

CC 209801 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial relativa e previstas alternativas de foro no art. 781 do CPC, sendo pacífico que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33 do STJ), manteve-se a competência do Juízo suscitado: a 1ª Vara Cível e Comercial de Salvador (BA).

Parties
Exequente: SANTODIGITAL DISTRIBUIÇÃO E CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA.; Executado: INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO IGH; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA (GO); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR (BA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conhecido o conflito e declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR (BA), o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Execução De Título Extrajudicial, Cláusula De Eleição De Foro
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Territorial Execução De Título Extrajudicial Cláusula De Eleição De Foro

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Parties

SANTODIGITAL DISTRIBUIÇÃO E CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA.

Exequente

INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO IGH

Executado

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA (GO)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR (BA)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar execução de título extrajudicial diante de cláusula de eleição de foro?
  2. 2 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo onde foi ajuizada a ação?

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial relativa e previstas alternativas de foro no art. 781 do CPC, sendo pacífico que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33 do STJ), manteve-se a competência do Juízo suscitado: a 1ª Vara Cível e Comercial de Salvador (BA).

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR (BA), o suscitado.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.