CC 210635 - DECISAO

CC 210635 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitante porque a transferência e a prorrogação da permanência do apenado no sistema penitenciário federal foram fundamentadas em elementos concretos que se enquadram nas hipóteses legais (Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009) e, conforme precedentes da Terceira Seção do STJ, não cabe ao juízo federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada pelo juízo estadual, de modo que deve prevalecer a decisão estadual que determinou a transferência e a manutenção no Sistema Penitenciário Federal.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM - PA; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE EXECUÇÃO PENAL E CRIMINAL - MEIO FECHADO - DE RONDÔNIA - SJ/RO; Apenado: BENEDITO ALEX DUARTE DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitante (JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM - PA), para que prevaleça sua decisão que determinou a transferência do apenado para o Sistema Penitenciário Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Transferência De Preso, Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal, Inclusão Em Estabelecimento Penal Federal De Segurança Máxima
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Conflito De Competência Transferência De Preso Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal Inclusão Em Estabelecimento Penal Federal De Segurança Máxima

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM - PA

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE EXECUÇÃO PENAL E CRIMINAL - MEIO FECHADO - DE RONDÔNIA - SJ/RO

Juízo Suscitado

BENEDITO ALEX DUARTE DA SILVA

Apenado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual foi o juízo competente para decidir sobre a necessidade de manutenção do preso em presídio federal de segurança máxima
  2. 2 Se persistindo os motivos que ensejaram a transferência, cabe prorrogar a permanência no sistema penitenciário federal
  3. 3 Se o juízo federal pode revisar os fundamentos do juízo estadual que solicita a transferência/prorrogação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitante porque a transferência e a prorrogação da permanência do apenado no sistema penitenciário federal foram fundamentadas em elementos concretos que se enquadram nas hipóteses legais (Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009) e, conforme precedentes da Terceira Seção do STJ, não cabe ao juízo federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada pelo juízo estadual, de modo que deve prevalecer a decisão estadual que determinou a transferência e a manutenção no Sistema Penitenciário Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitante (JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM - PA), para que prevaleça sua decisão que determinou a transferência do apenado para o Sistema Penitenciário Federal.

Orders

  • Prevalecer a decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Região Metropolitana de Belém - PA que determinou a transferência do apenado para o Sistema Penitenciário Federal
  • Publique-se