CC 205625 - DECISAO

CC 205625 - DECISAO

Declarou-se a competência do Juízo Federal da 14ª Vara Criminal de Curitiba - SJ/PR com fundamento na regra da prevenção (art. 78, II, c, do CPP), por haver notícia de pulverização das operações financeiras e movimentação de contas em diversas localidades (incluindo Petrolina/PE), o que inviabiliza a fixação da competência apenas pela territorialidade e impõe que prevaleça o juízo que primeiro conheceu e praticou atos processuais.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DE SALVADOR - SJ/BA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - SJ/PR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 14ª Vara Criminal de Curitiba - SJ/PR, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Por Prevenção, Lavagem De Dinheiro, Tráfico Internacional De Entorpecentes
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Competência Por Prevenção Lavagem De Dinheiro Tráfico Internacional De Entorpecentes

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DE SALVADOR - SJ/BA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar crimes de lavagem de dinheiro relacionados a investigação da Operação Enterprise envolvendo tráfico internacional de entorpecentes
  2. 2 Aplicação da regra da prevenção (art. 78, II, c, do CPP) quando as operações de lavagem ocorrem em diversas jurisdições

Ratio Decidendi

Declarou-se a competência do Juízo Federal da 14ª Vara Criminal de Curitiba - SJ/PR com fundamento na regra da prevenção (art. 78, II, c, do CPP), por haver notícia de pulverização das operações financeiras e movimentação de contas em diversas localidades (incluindo Petrolina/PE), o que inviabiliza a fixação da competência apenas pela territorialidade e impõe que prevaleça o juízo que primeiro conheceu e praticou atos processuais.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 14ª Vara Criminal de Curitiba - SJ/PR, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.