CC 211010 - DECISAO

CC 211010 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito de competência, por entender o STJ que não há dissenso entre as autoridades judiciais: o Juízo Federal concluiu pela inexistência de indícios suficientes de crime contra o Sistema Financeiro Nacional e arquivou a investigação quanto a esse crime, a denúncia descreve apenas estelionato e associação criminosa, e a jurisprudência do STJ afasta, ao menos nas circunstâncias apontadas, a classificação de captação por pirâmide como atividade financeira que atraia competência federal; determinou-se o retorno dos autos ao Juízo estadual para prosseguimento da ação penal.

Parties
Réu: Weslley Figueiredo Lopes; Denunciante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Niterói - SJ/RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Niterói/RJ; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Não Conhecido)
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Estelionato, Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional, Pirâmide Financeira
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Estelionato Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional Pirâmide Financeira

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Parties

Weslley Figueiredo Lopes

Réu

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Denunciante

Juízo Federal da 2ª Vara de Niterói - SJ/RJ

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Niterói/RJ

Suscitado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta descrita na denúncia configura crime contra o Sistema Financeiro Nacional nos termos da Lei nº 7.492/1986
  2. 2 Se há conflito negativo de competência entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual sobre o processamento e julgamento da ação penal
  3. 3 Se a captação de recursos por esquema tipo pirâmide financeira se enquadra como atividade financeira que atraia competência federal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito de competência, por entender o STJ que não há dissenso entre as autoridades judiciais: o Juízo Federal concluiu pela inexistência de indícios suficientes de crime contra o Sistema Financeiro Nacional e arquivou a investigação quanto a esse crime, a denúncia descreve apenas estelionato e associação criminosa, e a jurisprudência do STJ afasta, ao menos nas circunstâncias apontadas, a classificação de captação por pirâmide como atividade financeira que atraia competência federal; determinou-se o retorno dos autos ao Juízo estadual para prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Juízo estadual (suscitado) para prosseguimento da ação penal quanto aos crimes imputados na denúncia.
  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos, inclusive com o inteiro teor da decisão.