CC 209991 - DECISAO

CC 209991 - DECISAO

As condutas investigadas configuram, ao menos por ora, cessão de crédito onerosa sem destinação específica e sem elementos que demonstrem ameaça ou potencial lesão ao Sistema Financeiro Nacional; portanto, não se amoldam ao conceito de financiamento com destinação específica que conferiria competência à Justiça Federal, justificando a declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Jundiaí - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE JUNDIAÍ - SJ/SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Empresa Mencionada/cessionária De Crédito: Aymoré Crédito Financimento e Investimento S. A.; Instituição Financeira Mencionada: Banco Santander; Pessoa Jurídica/loja Mencionada: New House
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Inquérito Policial / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Jundiaí - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Estelionato, Crimes Contra O Sistema Financeiro, Cessão De Crédito, Destinação Específica De Financiamento
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Conflito De Competência Estelionato Crimes Contra O Sistema Financeiro Cessão De Crédito Destinação Específica De Financiamento

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE JUNDIAÍ - SJ/SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Aymoré Crédito Financimento e Investimento S. A.

Empresa Mencionada/cessionária De Crédito

Banco Santander

Instituição Financeira Mencionada

New House

Pessoa Jurídica/loja Mencionada

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Inquérito Policial / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente (federal ou estadual) para medidas judiciais em investigação sobre supostos estelionatos envolvendo obtenção de valores junto ao Banco Santander
  2. 2 se as operações investigadas configuram financiamento com destinação específica (crime contra o sistema financeiro) ou cessão de crédito (estelionato)

Ratio Decidendi

As condutas investigadas configuram, ao menos por ora, cessão de crédito onerosa sem destinação específica e sem elementos que demonstrem ameaça ou potencial lesão ao Sistema Financeiro Nacional; portanto, não se amoldam ao conceito de financiamento com destinação específica que conferiria competência à Justiça Federal, justificando a declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Jundiaí - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Jundiaí - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.