CC 209757 - DECISAO

CC 209757 - DECISAO

Tratando‑se de medicamento oncológico padronizado pelo SUS e integrante do Grupo 1A da RENAME, cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde nos termos da Portaria n. 1554/2013, é competente a Justiça Federal; por isso conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível Adjunto à 21ª Vara do Distrito Federal - SJ/DF.

Parties
Parte Autora: MARIA LUIZA DAVID; Parte Demandada: DISTRITO FEDERAL; Suscitante (juízo Estadual): JUÍZO DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - DF; Suscitado (juízo Federal): JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO À 21A VARA DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO À 21A VARA DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF
Legal Topics
Conflito De Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, RENAME, Portaria 1554/2013, Tema 1234/stf, Tema 793/stf
Processual Civil Processo Administrativo Direito À Saúde Direito Constitucional Conflito De Competência Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA LUIZA DAVID

Parte Autora

DISTRITO FEDERAL

Parte Demandada

JUÍZO DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - DF

Suscitante (juízo Estadual)

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO À 21A VARA DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF

Suscitado (juízo Federal)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 competência para ações que visam ao fornecimento de medicamento padronizado pelo SUS
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1234/STF e modulação de efeitos temporais
  3. 3 responsabilidade e repartição de custeio entre entes federados para medicamentos do Grupo 1A da RENAME

Ratio Decidendi

Tratando‑se de medicamento oncológico padronizado pelo SUS e integrante do Grupo 1A da RENAME, cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde nos termos da Portaria n. 1554/2013, é competente a Justiça Federal; por isso conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível Adjunto à 21ª Vara do Distrito Federal - SJ/DF.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO À 21A VARA DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.