CC 210820 - DECISAO

CC 210820 - DECISAO

Ausência de indícios concretos de internacionalidade na conduta de tráfico de entorpecentes apurada nos autos, conjugada com a jurisprudência do STJ que exige demonstração da internacionalidade para reconhecimento da competência federal, levou ao reconhecimento de competência do Juízo De Direito Da Central De Inquéritos De Manaus/AM para processar e decidir a Ação Penal n. 0212199-26.2016.8.04.0001; a alegação do juízo suscitante de que o declínio se apoiou apenas em depoimento não corroborado não foi suficiente para afastar a necessidade de indícios de internacionalidade.

Parties
Suscitante: Juízo Federal Da 2ª Vara Criminal De Manaus/AM; Suscitado: Juízo De Direito Da Central De Inquéritos De Manaus /AM; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conflito De Competência
Outcome
Conhecido o conflito e declarada competente o Juízo De Direito Da Central De Inquéritos De Manaus /AM para processar e decidir a Ação Penal n. 0212199-26.2016.8.04.0001.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Tráfico De Entorpecentes, Moeda Falsa, Internacionalidade Da Conduta, Conexão Teleológica, Súmula N. 122/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Tráfico De Entorpecentes Moeda Falsa Internacionalidade Da Conduta +2 more

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Parties

Juízo Federal Da 2ª Vara Criminal De Manaus/AM

Suscitante

Juízo De Direito Da Central De Inquéritos De Manaus /AM

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  2. 2 Se há indícios de internacionalidade na conduta de tráfico de drogas que justifiquem a competência federal
  3. 3 Se há conexão teleológica entre o crime de moeda falsa e o tráfico de drogas que enseje deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Ausência de indícios concretos de internacionalidade na conduta de tráfico de entorpecentes apurada nos autos, conjugada com a jurisprudência do STJ que exige demonstração da internacionalidade para reconhecimento da competência federal, levou ao reconhecimento de competência do Juízo De Direito Da Central De Inquéritos De Manaus/AM para processar e decidir a Ação Penal n. 0212199-26.2016.8.04.0001; a alegação do juízo suscitante de que o declínio se apoiou apenas em depoimento não corroborado não foi suficiente para afastar a necessidade de indícios de internacionalidade.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada competente o Juízo De Direito Da Central De Inquéritos De Manaus /AM para processar e decidir a Ação Penal n. 0212199-26.2016.8.04.0001.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.