CC 209483 - DECISAO

CC 209483 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo De Direito Da Vara De Execuções Das Penas Em Regime Aberto Do Distrito Federal para processar e decidir a Execução Penal n. 0009357-94.2017.8.07.0015, porquanto a competência para a execução penal é do juízo da condenação e não se altera unicamente em razão do domicílio ou mudança de endereço do apenado.

Parties
Suscitante: Juízo De Direito Da Vara De Execuções Penais De Luziânia - GO; Suscitado: Juízo De Direito Da Vara De Execuções Das Penas Em Regime Aberto Do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do Juízo De Direito Da Vara De Execuções Das Penas Em Regime Aberto Do Distrito Federal, o Suscitado, para processar e decidir a Execução Penal n. 0009357-94.2017.8.07.0015.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Domicílio Do Apenado
Execução Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Domicílio Do Apenado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo De Direito Da Vara De Execuções Penais De Luziânia - GO

Suscitante

Juízo De Direito Da Vara De Execuções Das Penas Em Regime Aberto Do Distrito Federal

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução penal diante de mudança de domicílio do apenado
  2. 2 Conflito de competência entre juízos pertencentes a tribunais estaduais distintos

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo De Direito Da Vara De Execuções Das Penas Em Regime Aberto Do Distrito Federal para processar e decidir a Execução Penal n. 0009357-94.2017.8.07.0015, porquanto a competência para a execução penal é do juízo da condenação e não se altera unicamente em razão do domicílio ou mudança de endereço do apenado.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do Juízo De Direito Da Vara De Execuções Das Penas Em Regime Aberto Do Distrito Federal, o Suscitado, para processar e decidir a Execução Penal n. 0009357-94.2017.8.07.0015.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.