CC 209264 - DECISAO

CC 209264 - DECISAO

Os autos demonstram que a vítima realizou investimento de R$ 50.000,00 com promessa de remuneração de 2% ao mês e não recebeu a restituição nem a remuneração prometida; assim, tratou‑se de captação fraudulenta de recursos de particulares que não se caracteriza como operação financeira prevista na Lei nº 7.492/86, razão pela qual a matéria afeta o patrimônio das vítimas e a competência para processamento e julgamento é do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de São José dos Campos - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE SÃO JOSE DOS CAMPOS - SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUIZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE SÃO JOSE DOS CAMPOS - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Estelionato, Crimes Contra a Economia Popular, Competência Da Justiça Federal, Captação Fraudulenta De Recursos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Estelionato Crimes Contra a Economia Popular Competência Da Justiça Federal Captação Fraudulenta De Recursos

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE SÃO JOSE DOS CAMPOS - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a captação e promessa de rendimentos configuram operação financeira sujeita à competência da Justiça Federal
  2. 2 qual é o juízo competente para processar e julgar o fato (Justiça Federal ou Justiça Estadual)

Ratio Decidendi

Os autos demonstram que a vítima realizou investimento de R$ 50.000,00 com promessa de remuneração de 2% ao mês e não recebeu a restituição nem a remuneração prometida; assim, tratou‑se de captação fraudulenta de recursos de particulares que não se caracteriza como operação financeira prevista na Lei nº 7.492/86, razão pela qual a matéria afeta o patrimônio das vítimas e a competência para processamento e julgamento é do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de São José dos Campos - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUIZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE SÃO JOSE DOS CAMPOS - SP

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de São José dos Campos - SP
  • Publique-se.