CC 209549 - DECISAO

CC 209549 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Execução Penal de Natal/RN (suscitante) para processar e decidir a Execução Penal n. 5000293-78.2022.8.20.0001, por se verificar que a existência de requerimento de prorrogação da permanência no sistema penitenciário federal e a jurisprudência consolidada do STJ impedem a formalização da progressão de regime enquanto não superados os motivos da transferência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Execução Penal de Natal/RN; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Campo Grande Fechado e Semiaberto - SJ/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Execução Penal de Natal/RN, o Suscitante, para processar e decidir a Execução Penal n. 5000293-78.2022.8.20.0001.
Legal Topics
Conflito De Competência, Progressão De Regime, Presídio Federal De Segurança Máxima, Prorrogação De Permanência, Transferência De Preso
Execução Penal Processo Penal Competência Conflito De Competência Progressão De Regime Presídio Federal De Segurança Máxima Prorrogação De Permanência Transferência De Preso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Execução Penal de Natal/RN

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Campo Grande Fechado e Semiaberto - SJ/MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para conceder progressão de regime a apenado custodiado em presídio federal de segurança máxima
  2. 2 Efeito de requerimento de prorrogação da permanência no sistema penitenciário federal sobre a viabilidade da progressão de regime
  3. 3 Identificação do juízo competente para processar e decidir a execução penal em face de conflito entre juízos estadual e federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Execução Penal de Natal/RN (suscitante) para processar e decidir a Execução Penal n. 5000293-78.2022.8.20.0001, por se verificar que a existência de requerimento de prorrogação da permanência no sistema penitenciário federal e a jurisprudência consolidada do STJ impedem a formalização da progressão de regime enquanto não superados os motivos da transferência.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Execução Penal de Natal/RN, o Suscitante, para processar e decidir a Execução Penal n. 5000293-78.2022.8.20.0001.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.