CC 210463 - DECISAO

CC 210463 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, apesar da regra geral do CPC/73 e da Súmula 46/STJ que atribui ao juízo deprecado competência para atos de arrematação, as peculiaridades do caso — notadamente a devolução da carta precatória há mais de vinte anos, a existência de prescrição intercorrente da execução fiscal e o fato de o valor da arrematação encontrar-se à disposição do juízo deprecante — justificaram declarar competente para processar e julgar a demanda a 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: Aroldo Tavares Santana; Suscitado: 7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro; Suscitado: 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás
Legal Topics
Conflito De Competência, Arrematação, Prescrição Intercorrente, Carta Precatória, Competência Jurisdicional
Processo Civil Execução Fiscal Direito Processual Civil Conflito De Competência Arrematação Prescrição Intercorrente Carta Precatória Competência Jurisdicional

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Parties

Aroldo Tavares Santana

Suscitante

7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Suscitado

7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar pleitos relativos à arrematação e ao levantamento de valores depositados em execução por carta precatória
  2. 2 Efeitos da prescrição intercorrente sobre a execução fiscal e pedido de anulação de leilão
  3. 3 Distribuição de competência entre juízo deprecante e juízo deprecado no cumprimento de atos de penhora, avaliação e arrematação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, apesar da regra geral do CPC/73 e da Súmula 46/STJ que atribui ao juízo deprecado competência para atos de arrematação, as peculiaridades do caso — notadamente a devolução da carta precatória há mais de vinte anos, a existência de prescrição intercorrente da execução fiscal e o fato de o valor da arrematação encontrar-se à disposição do juízo deprecante — justificaram declarar competente para processar e julgar a demanda a 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF
  • Publique-se