CC 209534 - DECISAO

CC 209534 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não há atos de execução dirigidos contra a empresa em recuperação e porque não se verificou divergência entre juízos quanto à competência; por isso foi revogada a liminar e não conhecida a demanda.

Parties
Suscitante: ABA MOTORS COMERCIAL IMPORTADORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE EMBU DAS ARTES/SP; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência; revogo a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução De Bens, Suspensão De Ações E Execuções, Liminar
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Para Execução De Bens Suspensão De Ações E Execuções Liminar

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Parties

ABA MOTORS COMERCIAL IMPORTADORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE EMBU DAS ARTES/SP

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízos cível, trabalhista e da recuperação judicial
  2. 2 Se há atos de execução direcionados contra a empresa em recuperação
  3. 3 Competência para decidir sobre a execução de bens incluídos em plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não há atos de execução dirigidos contra a empresa em recuperação e porque não se verificou divergência entre juízos quanto à competência; por isso foi revogada a liminar e não conhecida a demanda.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; revogo a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Revogo a liminar anteriormente deferida
  • Não conheço do conflito de competência