CC 210240 - DECISAO

CC 210240 - DECISAO

O procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento, regulado pelo art. 104-A do CDC (Lei 14.181/2021), implica concurso de credores semelhante à insolvência civil, integrando a exceção da parte final do art. 109, I, da CF; assim, prevalece a competência da Justiça comum estadual para processar e julgar a demanda, mesmo com a presença de empresa pública federal no polo passivo.

Parties
Autora: SILVIA MARIA DA SILVA ALVES; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Outros Réus: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Duque de Caxias (RJ), o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Federal, Insolvência Civil
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Federal Insolvência Civil

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Parties

SILVIA MARIA DA SILVA ALVES

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

OUTROS

Outros Réus

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento envolvendo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros credores
  2. 2 Aplicação da exceção de insolvência civil ao art. 109, I, da Constituição para excluir competência federal
  3. 3 Caracterização do procedimento de repactuação como de natureza concursal (concurso de credores)

Ratio Decidendi

O procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento, regulado pelo art. 104-A do CDC (Lei 14.181/2021), implica concurso de credores semelhante à insolvência civil, integrando a exceção da parte final do art. 109, I, da CF; assim, prevalece a competência da Justiça comum estadual para processar e julgar a demanda, mesmo com a presença de empresa pública federal no polo passivo.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Duque de Caxias (RJ), o suscitado.

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Duque de Caxias (RJ), o suscitado.
  • Publique-se.