CC 209539 - DECISAO

CC 209539 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não se verifica negativa formal de competência: o Juízo de Terenos indicou a necessidade de adequação do instrumento para apreciação do pedido de destaque de honorários (autos do inventário ou execução autônoma) e o Juízo de Inhumas não negou expressamente o pedido; trata-se de mera irresignação que deve ser impugnada pelas vias recursais próprias, não cabendo conflito nos termos do art. 66 do CPC.

Parties
Suscitante: JOSÉ BELGA ASSIS TRAD; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TERENOS - MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE INHUMAS - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Honorários Contratuais, Inventário, Pedido Liminar, Impugnação Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Conflito De Competência Honorários Contratuais Inventário Pedido Liminar Impugnação Recursal

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Parties

JOSÉ BELGA ASSIS TRAD

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TERENOS - MS

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE INHUMAS - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se existe conflito de competência entre o Juízo de Terenos - MS e o Juízo de Inhumas - GO
  2. 2 Se o pedido de destaque de honorários contratuais sobre crédito do espólio deveria ser apreciado nos autos do inventário ou na ação indenizatória
  3. 3 Se o conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não se verifica negativa formal de competência: o Juízo de Terenos indicou a necessidade de adequação do instrumento para apreciação do pedido de destaque de honorários (autos do inventário ou execução autônoma) e o Juízo de Inhumas não negou expressamente o pedido; trata-se de mera irresignação que deve ser impugnada pelas vias recursais próprias, não cabendo conflito nos termos do art. 66 do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
  • Expeçam-se ofícios aos juízos suscitados, comunicando-lhes.