CC 211086 - DECISAO

CC 211086 - DECISAO

Não se verificou conexão entre o crime de redução à condição análoga à de escravo (art. 149, CP) e o crime de posse irregular de arma de fogo (art. 12, Lei n. 10.826/2003), pois não há nos autos qualquer indício de que a arma encontrada fosse utilizada para praticar, facilitar, ocultar ou garantir impunidade do delito de redução à condição análoga à de escravo; a vítima declarou não ter sofrido intimidação e a arma foi localizada desmontada e desmuniciada. Assim, a prova de um delito não influencia a prova do outro (art. 76, III, CPP), justificando o desmembramento e a competência da Justiça Estadual para apurar o art. 12 da Lei n. 10.826/2003.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Sorocaba - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí/SP; Investigado: PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA; Vítima: Nilson Rodrigues de Lima; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal - Itapeva; Ministério Público Do Trabalho: Ministério Público do Trabalho - Sorocaba; Autoridade Policial: Polícia Civil de Itapirapuã Paulista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí/SP para conduzir o inquérito policial e para o julgamento de eventual ação penal relativa ao art. 12 da Lei n. 10.826/2003.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão De Crimes, Competência Da Justiça Federal, Redução À Condição Análoga À De Escravo, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Conexão De Crimes Competência Da Justiça Federal Redução À Condição Análoga À De Escravo Posse Irregular De Arma De Fogo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Sorocaba - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí/SP

Suscitado

PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA

Investigado

Nilson Rodrigues de Lima

Vítima

Ministério Público Federal - Itapeva

Ministério Público Federal

Ministério Público do Trabalho - Sorocaba

Ministério Público Do Trabalho

Polícia Civil de Itapirapuã Paulista

Autoridade Policial

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Há conexão entre o delito de redução à condição análoga à de escravo (art. 149, CP) e o delito de posse irregular de arma de fogo (art. 12, Lei n. 10.826/2003) que justifique a competência da Justiça Federal para processar e julgar ambos os crimes?
  2. 2 Aplica-se a Súmula 122/STJ no caso de crimes descobertos na mesma diligência policial, mas sem indicativos de liame probatório entre eles?

Ratio Decidendi

Não se verificou conexão entre o crime de redução à condição análoga à de escravo (art. 149, CP) e o crime de posse irregular de arma de fogo (art. 12, Lei n. 10.826/2003), pois não há nos autos qualquer indício de que a arma encontrada fosse utilizada para praticar, facilitar, ocultar ou garantir impunidade do delito de redução à condição análoga à de escravo; a vítima declarou não ter sofrido intimidação e a arma foi localizada desmontada e desmuniciada. Assim, a prova de um delito não influencia a prova do outro (art. 76, III, CPP), justificando o desmembramento e a competência da Justiça Estadual para apurar o art. 12 da Lei n. 10.826/2003.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí/SP para conduzir o inquérito policial e para o julgamento de eventual ação penal relativa ao art. 12 da Lei n. 10.826/2003.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.