CC 202394 - DECISAO

CC 202394 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ pois houve demonstração, pelo Ministério Público Federal, de interesse jurídico federal decorrente do uso de recursos federais (fonte 007 - SUS), o que, nos termos do art. 109, I, da CF, justifica a atuação do MPF e a competência da Justiça Federal para processar e julgar as ações de improbidade correlatas.

Parties
Suscitante: GLOBAL TRADE INDUSTRIA DE ALIMENTACAO - EIRELI; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE NOVA FRIBURGO - RJ; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ
Legal Topics
Conflito De Competência, Improbidade Administrativa, Competência Da Justiça Federal, Verbas Federais, Ação Civil Pública
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Improbidade Administrativa Competência Da Justiça Federal Verbas Federais Ação Civil Pública

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Parties

GLOBAL TRADE INDUSTRIA DE ALIMENTACAO - EIRELI

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE NOVA FRIBURGO - RJ

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  2. 2 legitimidade do Ministério Público Federal para atuar na ação de improbidade
  3. 3 relevância do emprego de verbas federais para atrair competência federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ pois houve demonstração, pelo Ministério Público Federal, de interesse jurídico federal decorrente do uso de recursos federais (fonte 007 - SUS), o que, nos termos do art. 109, I, da CF, justifica a atuação do MPF e a competência da Justiça Federal para processar e julgar as ações de improbidade correlatas.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ

Orders

  • CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE NOVA FRIBURGO/RJ
  • Publique-se