CC 210926 - DECISAO

CC 210926 - DECISAO

Verificou-se que os juízos apontados como conflitantes são vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça do Pará; assim, por força do art. 105, I, "d" da Constituição, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o incidente, razão pela qual não conhece do conflito.

Parties
Suscitante: PAULO FRANKLIN FARIAS DE OLIVEIRA; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - PA; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - PA; Executada: Celpa Centrais Elétricas do Pará (atual Equatorial Pará Distribuidora de Energia S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Competência
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO FRANKLIN FARIAS DE OLIVEIRA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - PA

Juízo Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - PA

Juízo Suscitado

Celpa Centrais Elétricas do Pará (atual Equatorial Pará Distribuidora de Energia S/A)

Executada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de conflito entre juízos vinculados a Tribunais diversos
  2. 2 procedência de execução individual em face de empresa em recuperação judicial
  3. 3 habilitação de crédito no bojo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Verificou-se que os juízos apontados como conflitantes são vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça do Pará; assim, por força do art. 105, I, "d" da Constituição, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o incidente, razão pela qual não conhece do conflito.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Intime-se.
  • Oficiem-se os juízos suscitados.