CC 211029 - DECISAO

CC 211029 - DECISAO

O Tribunal decidiu que, em execução fiscal, a competência territorial é de natureza relativa e não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ e dos arts.64 e 65 do CPC/2015; assim, deve prevalecer a competência fixada pela distribuição inicial (perpetuatio jurisdicionis), razão pela qual o MM. Juiz Federal da 20ª Vara Federal de Fortaleza - SJ/CE foi declarado competente para processar e julgar o feito.

Parties
Exequente: União Federal; Executado: WLS Imóveis LTda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito de competência e declaro competente o MM. Juiz Federal da 20ª Vara Federal de Fortaleza - SJ/CE
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Competência Relativa, Perpetuatio Jurisdicionis, Súmula 33/stj, Súmula 58/stj
Processo Civil Execução Fiscal Conflito De Competência Competência Territorial Competência Relativa Perpetuatio Jurisdicionis Súmula 33/stj Súmula 58/stj

Case Brief

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Parties

União Federal

Exequente

WLS Imóveis LTda

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar execução fiscal ajuizada em juízo diverso do foro do domicílio do executado
  2. 2 se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  3. 3 efeitos da mudança posterior de domicílio do executado sobre a competência territorial

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, em execução fiscal, a competência territorial é de natureza relativa e não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ e dos arts.64 e 65 do CPC/2015; assim, deve prevalecer a competência fixada pela distribuição inicial (perpetuatio jurisdicionis), razão pela qual o MM. Juiz Federal da 20ª Vara Federal de Fortaleza - SJ/CE foi declarado competente para processar e julgar o feito.

Court Disposition

Conheço do presente conflito de competência e declaro competente o MM. Juiz Federal da 20ª Vara Federal de Fortaleza - SJ/CE

Orders

  • Comunique-se os Juízes suscitante e suscitado acerca da presente decisão
  • Intimem-se