CC 210800 - DECISAO

CC 210800 - DECISAO

Por se tratar de ato civil — descontos indevidos realizados sobre benefício previdenciário por entidade sindical — e não haver discussão sobre matéria laboral ou representatividade sindical, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum; por isso conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única e Alagoa Grande - PB.

Parties
Autora: MARIA QUIRINO DA SILVA; Ré: CONTAG - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA E ALAGOA GRANDE - PB.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Descontos Em Benefício Previdenciário, Contribuição Sindical, Repetição De Indébito, Indenização
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Direito Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Descontos Em Benefício Previdenciário Contribuição Sindical +2 more

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Parties

MARIA QUIRINO DA SILVA

Autora

CONTAG - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência (Justiça do Trabalho vs Justiça Comum) para ação que pleiteia cessação de descontos de contribuição sindical sobre benefício previdenciário
  2. 2 Natureza jurídica da ação (se matéria laboral/sindical ou ato civil de descontos indevidos)

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato civil — descontos indevidos realizados sobre benefício previdenciário por entidade sindical — e não haver discussão sobre matéria laboral ou representatividade sindical, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum; por isso conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única e Alagoa Grande - PB.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA E ALAGOA GRANDE - PB.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.