CC 210141 - DECISAO

CC 210141 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque, embora o Juízo Trabalhista tenha declarado-se incompetente, extinguiu o processo sem resolução de mérito e, após o trânsito em julgado, remeteu os autos ao Juízo Cível; não houve a simultânea manifestação de dois juízes conforme o art. 66 do CPC e aplica-se a Súmula nº 59/STJ, afastando-se a existência de conflito.

Parties
Reclamante: KARINA PIZETA BRILHADORI; Reclamado: SINDICATO DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JARDINÓPOLIS; Reclamado: JOÃO PEREIRA DA SILVA FILHO; Reclamado: LUCAS DESPÓSITO ZANQUETA; Reclamado: LUCAS DESPÓSITO ZANQUETA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Juízo Suscitado (cível): JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE JARDINÓPOLIS - SP (JUÍZO CÍVEL); Juízo Suscitado (trabalhista): JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO - SP (JUÍZO TRABALHISTA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Súmula 59/stj, Uso Do Conflito Como Sucedâneo Recursal
Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Súmula 59/stj Uso Do Conflito Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KARINA PIZETA BRILHADORI

Reclamante

SINDICATO DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JARDINÓPOLIS

Reclamado

JOÃO PEREIRA DA SILVA FILHO

Reclamado

LUCAS DESPÓSITO ZANQUETA

Reclamado

LUCAS DESPÓSITO ZANQUETA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Reclamado

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE JARDINÓPOLIS - SP (JUÍZO CÍVEL)

Juízo Suscitado (cível)

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO - SP (JUÍZO TRABALHISTA)

Juízo Suscitado (trabalhista)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC
  2. 2 Efeito da extinção do processo sem resolução de mérito sobre a existência de conflito entre juízos
  3. 3 Incidência da Súmula nº 59/STJ quando há sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízes conflitantes

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque, embora o Juízo Trabalhista tenha declarado-se incompetente, extinguiu o processo sem resolução de mérito e, após o trânsito em julgado, remeteu os autos ao Juízo Cível; não houve a simultânea manifestação de dois juízes conforme o art. 66 do CPC e aplica-se a Súmula nº 59/STJ, afastando-se a existência de conflito.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • NÃO CONHEÇO do conflito de competência
  • Publique-se