CC 210772 - DECISAO

CC 210772 - DECISAO

Verificou-se que a demanda foi proposta exclusivamente contra o Estado de Alagoas, sem inclusão da União, e que os insumos imprescindíveis possuem registro na ANVISA segundo o NAT-JUS-AL, de modo que não há interesse da União no feito; aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e a jurisprudência citada, o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo estadual (Vara do Único Ofício de Murici - AL).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE MACEIÓ - SJ/AL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE MURICI - AL; Autor: PARTE AUTORA; Réu: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE MURICI - AL
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Interesse Da União, Repercussão Geral Tema 1.234/stf, Fornecimento De Procedimento Cirúrgico
Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Interesse Da União Repercussão Geral Tema 1.234/stf Fornecimento De Procedimento Cirúrgico

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE MACEIÓ - SJ/AL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE MURICI - AL

Suscitado

PARTE AUTORA

Autor

ESTADO DE ALAGOAS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar ação de saúde ajuizada contra o Estado de Alagoas
  2. 2 Se há interesse/legitimidade passiva da União no feito, exigindo competência federal
  3. 3 Efeito do Tema 1.234/STF sobre demandas relativas a procedimentos e insumos de saúde

Ratio Decidendi

Verificou-se que a demanda foi proposta exclusivamente contra o Estado de Alagoas, sem inclusão da União, e que os insumos imprescindíveis possuem registro na ANVISA segundo o NAT-JUS-AL, de modo que não há interesse da União no feito; aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e a jurisprudência citada, o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo estadual (Vara do Único Ofício de Murici - AL).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE MURICI - AL

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE MURICI - AL
  • Publique-se.