CC 211108 - DECISAO

CC 211108 - DECISAO

Verificou-se que a recusa do cumprimento da carta precatória pelo Juízo suscitado não se amolda às hipóteses de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015; a expedição de carta precatória para cumprimento de atos processuais constitui pedido de cooperação e não delegação de competência para julgamento da causa, de modo que, nos termos do art. 237, parágrafo único, do CPC/2015 e dos precedentes da Primeira Seção do STJ, deve ser reconhecida a competência do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Itapema-SC para cumprir a carta precatória

Parties
Suscitante: Juiz Federal da 3ª Vara de Itajaí - SJ/SC; Suscitado: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Itapema-SC; Interessada: União Federal; Interessado: Clóvis José da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Itapema-SC, ora suscitado
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Cooperação Entre Juízos, Execução Por Título Extrajudicial, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Cooperação Entre Juízos Execução Por Título Extrajudicial Competência Jurisdicional

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Parties

Juiz Federal da 3ª Vara de Itajaí - SJ/SC

Suscitante

Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Itapema-SC

Suscitado

União Federal

Interessada

Clóvis José da Rocha

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa de carta precatória pelo juízo deprecado com fundamento em norma de organização judiciária regional
  2. 2 Se a expedição de carta precatória configura delegação de competência jurisdicional
  3. 3 Qual juízo é competente para cumprimento da carta precatória nos termos do art. 237, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificou-se que a recusa do cumprimento da carta precatória pelo Juízo suscitado não se amolda às hipóteses de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015; a expedição de carta precatória para cumprimento de atos processuais constitui pedido de cooperação e não delegação de competência para julgamento da causa, de modo que, nos termos do art. 237, parágrafo único, do CPC/2015 e dos precedentes da Primeira Seção do STJ, deve ser reconhecida a competência do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Itapema-SC para cumprir a carta precatória

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Itapema-SC, ora suscitado

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Itapema-SC, ora suscitado.
  • Intimem-se.