CC 210480 - DECISAO

CC 210480 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 7ª Vara Cível do Distrito Federal, por entender que, em processos promovidos contra a União, o art. 109, § 2º, da Constituição Federal autoriza o ajuizamento no Distrito Federal e, considerando que a exequente elegeu a Justiça Federal no Distrito Federal, não há óbice para que a execução individual seja processada e julgada no juízo em que foi apresentada.

Parties
Exequente: MIRTES MARIA PINA DE MENDONCA; Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Executado: UNIÃO; Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 21A VARA DE RECIFE - SJ/PE; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF (Juízo suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual De Sentença Coletiva, Foro Competente, Art. 109, § 2º, CF
Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual De Sentença Coletiva Foro Competente Art. 109, § 2º, CF

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Parties

MIRTES MARIA PINA DE MENDONCA

Exequente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Executado

UNIÃO

Executado

JUÍZO FEDERAL DA 21A VARA DE RECIFE - SJ/PE

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF

Juízo Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente quando a execução individual de sentença coletiva é proposta em foro diverso do juízo originário e diverso do domicílio do beneficiário
  2. 2 Compatibilização da jurisprudência do REsp 1.243.887/PR (Tema 480) com o disposto no art. 109, § 2º, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 7ª Vara Cível do Distrito Federal, por entender que, em processos promovidos contra a União, o art. 109, § 2º, da Constituição Federal autoriza o ajuizamento no Distrito Federal e, considerando que a exequente elegeu a Justiça Federal no Distrito Federal, não há óbice para que a execução individual seja processada e julgada no juízo em que foi apresentada.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF (Juízo suscitado).

Orders

  • Declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF (Juízo suscitado).
  • Publique-se.