CC 210503 - DECISAO

CC 210503 - DECISAO

O caso não se enquadra no IAC 14/STJ nem no Tema 1.234/STF (tratamento pleiteado é terapia ocupacional, não medicamento), e, diante da responsabilidade solidária dos entes federativos e do fato de a inicial ter sido proposta apenas contra o Estado do Rio Grande do Sul, não é necessária a inclusão da União; ademais, o Juízo Federal afastou o interesse da União, de modo que, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, deve permanecer o processamento na Justiça Estadual, razão pela qual o conflito é conhecido para declarar competente o juízo estadual.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo estadual.
Legal Topics
Conflito De Competência, Direito À Saúde, SUS, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Legitimidade Passiva Da União, IAC 14/stj, Tema 1.234/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Direito À Saúde SUS Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos +4 more

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Parties

parte autora

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para ações prestacionais de saúde no âmbito do SUS
  2. 2 legitimidade passiva da União na ação judicial por prestação de saúde
  3. 3 aplicabilidade do IAC 14/STJ e do Tema 1.234/STF ao caso

Ratio Decidendi

O caso não se enquadra no IAC 14/STJ nem no Tema 1.234/STF (tratamento pleiteado é terapia ocupacional, não medicamento), e, diante da responsabilidade solidária dos entes federativos e do fato de a inicial ter sido proposta apenas contra o Estado do Rio Grande do Sul, não é necessária a inclusão da União; ademais, o Juízo Federal afastou o interesse da União, de modo que, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, deve permanecer o processamento na Justiça Estadual, razão pela qual o conflito é conhecido para declarar competente o juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo estadual.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos.
  • Publique-se.