CC 209377 - DECISAO

CC 209377 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Santo André - SP para o cumprimento da carta precatória, por entender que a videoconferência é faculdade do juízo deprecante e o juízo deprecado não pode recusar nem impor forma diversa para a realização do ato processual, salvo nas hipóteses do art. 267 do CPC.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro do Continente de Florianópolis - SC; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Santo André - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Santo André - SP para o cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Videoconferência, Carta Precatória, Competência, Cumprimento De Precatória
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Conflito De Competência Videoconferência Carta Precatória Competência Cumprimento De Precatória

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro do Continente de Florianópolis - SC

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Santo André - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para realização de audiência de oitiva de testemunha residente em outro foro quando foi expedida carta precatória
  2. 2 Se o juízo deprecado pode recusar ou impor modalidade diversa (videoconferência) determinada pelo juízo deprecante
  3. 3 Aplicabilidade do art. 267 do Código de Processo Civil na recusa de cumprimento de carta precatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Santo André - SP para o cumprimento da carta precatória, por entender que a videoconferência é faculdade do juízo deprecante e o juízo deprecado não pode recusar nem impor forma diversa para a realização do ato processual, salvo nas hipóteses do art. 267 do CPC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Santo André - SP para o cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.