CC 209824 - DECISAO

CC 209824 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da recuperação (1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG) para decidir sobre quaisquer medidas que afetem o patrimônio da empresa em recuperação judicial, porquanto atos de execução e de constrição patrimonial devem ser submetidos ao juízo universal e a decisão do Juízo de Aracruz de bloquear valores contraria a suspensão determinada pelo juízo da recuperação.

Parties
Suscitante: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Juízo Da Recuperação: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG); Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACRUZ (ES); Autor: FELIPE LEITÃO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG)
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Atos Constritivos, Bloqueio De Valores, Créditos Extraconcursais
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Suspensão De Atos Constritivos Bloqueio De Valores Créditos Extraconcursais

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Parties

123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG)

Juízo Da Recuperação

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACRUZ (ES)

Juízo Suscitado

FELIPE LEITÃO GOMES

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre atos de constrição patrimonial contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial sobre atos de execução promovidos contra a recuperanda
  3. 3 Se o juízo suscitado pode proceder ao bloqueio de valores após a suspensão determinada pelo juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da recuperação (1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG) para decidir sobre quaisquer medidas que afetem o patrimônio da empresa em recuperação judicial, porquanto atos de execução e de constrição patrimonial devem ser submetidos ao juízo universal e a decisão do Juízo de Aracruz de bloquear valores contraria a suspensão determinada pelo juízo da recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG)

Orders

  • Concessão liminar para determinar a suspensão de todos os atos constritivos nos autos da Ação Cível n. 5004269-77.2023.8.08.0006, em trâmite no Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Aracruz
  • Designação do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes que interfiram no patrimônio da empresa