CC 210973 - DECISAO

CC 210973 - DECISAO

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Palmitos - SC (juízo da condenação), determinando que o Juízo do domicílio do condenado somente poderá ser deprecado para supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena, sem deslocamento de competência; decidiu-se ainda que a transferência da execução exige prévia consulta ao juízo competente e que a Súmula 192/STJ não se aplica ao caso concreto.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PALMITOS - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão/incidente Processual (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Palmitos - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Supervisão E Acompanhamento, Deprecação, Transferência Da Execução, Súmula 192/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Supervisão E Acompanhamento Deprecação Transferência Da Execução +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PALMITOS - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão/incidente Processual (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal de condenado em SC com domicílio no RS
  2. 2 Se o cumprimento da pena próximo ao domicílio desloca a competência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 192/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Palmitos - SC (juízo da condenação), determinando que o Juízo do domicílio do condenado somente poderá ser deprecado para supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena, sem deslocamento de competência; decidiu-se ainda que a transferência da execução exige prévia consulta ao juízo competente e que a Súmula 192/STJ não se aplica ao caso concreto.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Palmitos - SC.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Palmitos - SC
  • Publique-se