CC 210169 - DECISAO

CC 210169 - DECISAO

Não conheceu-se o conflito de competência porque não houve decisões conflitantes de dois ou mais juízos sobre a mesma matéria: a falência da ERIEZ foi encerrada, de modo que a competência exclusiva do juízo universal para atos constritivos sobre o patrimônio da massa falida já cessou, e a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o prosseguimento da execução individual contra sócios não configuram hipótese de conflito cognoscível nem são substituto recursal.

Parties
Suscitante: FERNANDO HERRMANN DE ANDRADE; Suscitado: Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP - Falência n.º 0704910-41.1991.8.26.0100; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP - Reclamação Trabalhista n.º 0226400-09.1996.5.02.0202
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Encerramento De Falência, Competência Do Juízo Universal
Processual Civil Falências E Recuperações Judiciais Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Encerramento De Falência Competência Do Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO HERRMANN DE ANDRADE

Suscitante

Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP - Falência n.º 0704910-41.1991.8.26.0100

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP - Reclamação Trabalhista n.º 0226400-09.1996.5.02.0202

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito positivo de competência entre juízo falimentar e juízo trabalhista após o encerramento da falência
  2. 2 Alcance da competência do juízo universal após o encerramento da falência
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento da execução individual e de atos de desconsideração da personalidade jurídica após encerramento da falência

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o conflito de competência porque não houve decisões conflitantes de dois ou mais juízos sobre a mesma matéria: a falência da ERIEZ foi encerrada, de modo que a competência exclusiva do juízo universal para atos constritivos sobre o patrimônio da massa falida já cessou, e a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o prosseguimento da execução individual contra sócios não configuram hipótese de conflito cognoscível nem são substituto recursal.

Court Disposition

Conflito não conhecido.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Prevenção de que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.