CC 211247 - DECISAO

CC 211247 - DECISAO

O Tribunal conheceu do conflito e declarou competente para processar e julgar a demanda a 3ª Vara do Trabalho de Anápolis, por entendimento jurisprudencial de que empregados de sociedades de economia mista de personalidade de direito privado sujeitam-se ao regime celetista e à competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante: 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis/GO; Suscitada: 3ª Vara do Trabalho de Anápolis/GO; Reclamada: Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás - Codego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Reclamatória Trabalhista / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente a 3ª Vara do Trabalho de Anápolis/GO para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Sociedade De Economia Mista, Emprego Público, Regime Celetista, Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Conflito De Competência Sociedade De Economia Mista Emprego Público Regime Celetista Competência Da Justiça Do Trabalho

Case Brief

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Parties

3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis/GO

Suscitante

3ª Vara do Trabalho de Anápolis/GO

Suscitada

Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás - Codego

Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência Reclamatória Trabalhista / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça do Trabalho ou à Justiça comum processar reclamação trabalhista movida por empregado público contra sociedade de economia mista
  2. 2 Natureza jurídica da sociedade de economia mista e regime jurídico aplicável ao vínculo

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do conflito e declarou competente para processar e julgar a demanda a 3ª Vara do Trabalho de Anápolis, por entendimento jurisprudencial de que empregados de sociedades de economia mista de personalidade de direito privado sujeitam-se ao regime celetista e à competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente a 3ª Vara do Trabalho de Anápolis/GO para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.