CC 209441 - DECISAO

CC 209441 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o MM. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para o processamento do feito, porquanto a petição inicial pleiteia benefício por incapacidade de natureza acidentária e a competência ratione materiae se determina pelo pedido e pela causa de pedir, aplicando-se a Súmula 15/STJ.

Parties
Suscitante: MM. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Suscitado: MM. Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Parte Autora: requerente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o MM. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para o processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Competência Ratione Materiae, Súmula 15/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Conflito De Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Competência Ratione Materiae Súmula 15/stj

Case Brief

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Parties

MM. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Suscitante

MM. Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Suscitado

requerente

Parte Autora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência ratione materiae em função do pedido e da causa de pedir
  2. 2 Competência da Justiça Estadual para ações que pleiteiam benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho
  3. 3 Aplicação da Súmula 15/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o MM. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para o processamento do feito, porquanto a petição inicial pleiteia benefício por incapacidade de natureza acidentária e a competência ratione materiae se determina pelo pedido e pela causa de pedir, aplicando-se a Súmula 15/STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o MM. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para o processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Conheço do Conflito para declarar competente para o processamento do feito o MM. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ora suscitante.
  • Publique-se.