CC 204375 - DECISAO

CC 204375 - DECISAO

Trata-se de ação declaratória de nulidade de escritura pública de inventário extrajudicial fundada em arts. 104 e 166 do Código Civil e art. 610 do CPC, de natureza cível; a competência territorial é relativa e não pode ser declinada de ofício (Súmula 33/STJ); não se verifica prevenção em favor do juízo de inventário de Brasília, especialmente porque o inventário foi concluído com trânsito em julgado, de modo que a competência para julgamento da anulatória deve ser a vara cível fluminense, ficando, assim, a 49ª Vara Cível do Rio de Janeiro competente.

Parties
Autora: Maria Socorro Bernardo Lopes; Autora: Ana Karoline Lopes da Costa; Autor: Fernando Lopes da Costa; Réu: Paulo Henrique Vianna; Suscitante: Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Brasília-DF; Suscitado: Juízo de Direito da 49ª Vara Cível do Rio de Janeiro-RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 11ª Vara de Órfãos e Sucessões do Rio de Janeiro-RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 49ª Vara Cível do Rio de Janeiro-RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial Relativa, Nulidade De Escritura Pública De Inventário Extrajudicial, Prevenção, Súmula 33/stj, Perpetuatio Jurisdictionis
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Das Sucessões Conflito De Competência Competência Territorial Relativa Nulidade De Escritura Pública De Inventário Extrajudicial Prevenção Súmula 33/stj +1 more

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Parties

Maria Socorro Bernardo Lopes

Autora

Ana Karoline Lopes da Costa

Autora

Fernando Lopes da Costa

Autor

Paulo Henrique Vianna

Réu

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Brasília-DF

Suscitante

Juízo de Direito da 49ª Vara Cível do Rio de Janeiro-RJ

Suscitado

Juízo de Direito da 11ª Vara de Órfãos e Sucessões do Rio de Janeiro-RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Haveria prevenção em razão do processamento anterior do inventário?
  2. 2 A competência territorial pode ser declinada de ofício?
  3. 3 A competência para julgamento cabe ao Juízo Cível ou ao Juízo Universal do Inventário?

Ratio Decidendi

Trata-se de ação declaratória de nulidade de escritura pública de inventário extrajudicial fundada em arts. 104 e 166 do Código Civil e art. 610 do CPC, de natureza cível; a competência territorial é relativa e não pode ser declinada de ofício (Súmula 33/STJ); não se verifica prevenção em favor do juízo de inventário de Brasília, especialmente porque o inventário foi concluído com trânsito em julgado, de modo que a competência para julgamento da anulatória deve ser a vara cível fluminense, ficando, assim, a 49ª Vara Cível do Rio de Janeiro competente.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 49ª Vara Cível do Rio de Janeiro-RJ.

Orders

  • Declara competente o Juízo de Direito da 49ª Vara Cível do Rio de Janeiro-RJ
  • Ficam prejudicados os embargos declaratórios de fls. 2453-2460