CC 208492 - DECISAO

CC 208492 - DECISAO

Por se tratar de pedido de benefício previdenciário (pensão por morte) com o INSS no polo passivo, a competência é da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência consolidada do STJ, independentemente de o óbito decorrer de acidente de trabalho.

Parties
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Ação Previdenciária / Conflito De Competência Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o MM. Juiz da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Pensão Por Morte, Competência Da Justiça Federal, INSS
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Pensão Por Morte Competência Da Justiça Federal INSS

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Ação Previdenciária / Conflito De Competência Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações que visam à concessão ou revisão de pensão por morte
  2. 2 Incidência do art. 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988 sobre ações com o INSS no polo passivo
  3. 3 Se o fato gerador (acidente de trabalho) altera a competência entre Justiça Federal e Estadual

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de benefício previdenciário (pensão por morte) com o INSS no polo passivo, a competência é da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência consolidada do STJ, independentemente de o óbito decorrer de acidente de trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o MM. Juiz da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, ora suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do MM. Juiz da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, ora suscitado.
  • Intime-se.