CC 210335 - DECISAO

CC 210335 - DECISAO

Como a decisão proferida pelo juízo suscitado acolhendo a exceção de incompetência territorial tornou-se definitiva sem recurso pela parte interessada, houve preclusão sobre a matéria, de modo que não é admissível que o juízo destinatário recuse sua competência; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Maringá - PR.

Parties
Autor: MOISES SANTIAGO DA COSTA FILHO; Réu: APITEC MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Preclusão, Indenização
Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Competência Territorial Preclusão Indenização

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Parties

MOISES SANTIAGO DA COSTA FILHO

Autor

APITEC MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria de incompetência territorial
  2. 2 possibilidade de recusa da competência pelo juízo destinatário após decisão transitada em julgado
  3. 3 definição da competência entre Maringá-PR e Manaus-AM

Ratio Decidendi

Como a decisão proferida pelo juízo suscitado acolhendo a exceção de incompetência territorial tornou-se definitiva sem recurso pela parte interessada, houve preclusão sobre a matéria, de modo que não é admissível que o juízo destinatário recuse sua competência; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Maringá - PR.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.